Compete à Secretaria Municipal de Governo:
Promover, juntamente com a Procuradoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de todo o processo de compras através de processo licitatório;
- Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas fiscal e financeira do Município;
- Exercer a Administração Tributária do Município, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;
- Acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;
- Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial e coordenar atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;
- Promover através da Procuradoria Fiscal da Fazenda, cobrança judicial dos créditos do Município;
- Centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;
- Coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administração Municipal;
- Promover a implantação de Sistemas de Avaliação de Desempenho e de mérito de Servidor Público Municipal;
- Encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias, dos assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
- Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Administração Pública Municipal;
- Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira de Receita e Desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;
- Exercer o Controle Interno das atividades da Administração Pública Municipal;
- Elaborar as Prestações de contas de Convênios Firmados pelo Poder Executivo;
- Elaborar e propor ao Prefeito em articulação com as demais secretarias, as políticas de agricultura, desenvolvimento agrário, preservação ambiental e saúde animal do Município;
- Propor estratégias de envolvimento e comprometimento da sociedade em geral, no âmbito municipal, de modo a integrar políticas e ações indispensáveis ao avanço e consolidação da agricultura e meio ambiente;
- Apoiar o Prefeito Municipal na busca de cooperação e parcerias com organizações governamentais, visando atingir as metas definidas para sua área de atuação;
- Planejar, organizar e coordenar as atividades que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
- Formular políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente, propondo normas, observadas as peculiaridades do Município;
- Desenvolver projetos para implantação de agroindústrias no município, em conjuntos com as demais secretarias.
- Coordenar e supervisionar o levantamento e cadastramento dos recursos naturais, visando a proteção do meio ambiente;
- Zelar pelas normas de controle ambiental em articulação com os órgãos federais e estaduais;
- Desenvolver atividades em parceria com as associações municipais de agricultores;
- Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e da inobservância das normas ou padrões estabelecidos;
- Articular-se com o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente a fim de implementar suas deliberações;
- Emitir parecer conclusivo a respeito dos pedidos de localização, funcionamento de fontes poluidoras e de fontes que degradam os recursos naturais;
- Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Responsáveis
José Magalhães Chaves Júnior
Secretário Municipal de Governo
Endereço
Praça Coronel Bembém, 1.477 Bairro: Centro
Manga/MG
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